GRTI | Sindicato segue na luta pela manutenção do pagamento ao Servidor

O presidente Toninho do Caps, o tesoureiro Jessé Castro e o diretor Ferreirinha estiveram, dia 27 de abril, com Vitor Marques, secretário de Assuntos Jurídicos. O tema em pauta nesta reunião foi a Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral (GRTI). Com a eminente retirada deste benefício dos Servidores, fomos até a Administração entender qual a posição da Prefeitura.

Vitor afirmou que, uma vez proferida a sentença pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, cabe ao Governo Municipal cumprir a decisão, porém, recursos deverão ser interpostos após os estudos de sua Secretaria e da Câmara. Por parte do Sindicato haverá uma reunião interna da diretoria e Jurídico para traçar a estratégia de ação, com posterior chamamento de assembleia.

HISTÓRICO DO ACONTECIMENTO

Criada pelo art. 143 do Estatuto dos Servidores, a GRTI permitia a convocação de trabalhadores para que passassem a fazer 40 horas semanais, tendo o direito à gratificação de 50%. O art. 144 previa a possibilidade de incorporação da gratificação após quatro anos ininterruptos ou cinco anos intercalados. Em 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 132/2011, que deu nova redação ao Art. 143 do Estatuto e o valor da gratificação passou a ser de até 100%.

Em agosto de 2018, a Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil para apurar o pagamento da GRTI pelo Município e durante as investigações entendeu-se que a “Lei da GRTI” possuía nulidades que a tornavam inválida. Em razão disso, o Ministério Público promoveu representação para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

O secretário nos disse:

A Prefeitura e a Câmara devem cumprir a ordem judicial, porém medidas recursais vêm sendo estudadas. Isso deve se tornar público em breve”.

O presidente Toninho comenta:

Enxergamos com grande preocupação essa situação pela qual passa o funcionalismo de Cotia. Devemos agir com sabedoria para garantir o pagamento deste direito dos trabalhadores. Peço a todos os Servidores que aguardem as orientações do nosso Jurídico. Uma vez definida quais serão as medidas tomadas pelo Sindicato, nós chamaremos uma assembleia e informaremos previamente a categoria para participar virtualmente”.

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