Idosos acima de 60 anos têm direito à gratuidade nas entradas dos cinemas de Cotia. Saiba mais!

Muita gente não sabe, mas a Lei 2.068/2019 institui a gratuidade para pessoas com idade a partir de 60 anos em todas as salas de cinema instaladas em Cotia. A legislação é de 2019, mas foi alvo de processo judicial. A Prefeitura recorreu e venceu em última instância. Deste modo, fica garantida a gratuidade, desde que obedecidos os dias úteis – de segunda a sexta.

Art. 2º Fica garantido a pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, o ingresso gratuito a todas as salas de exibição cinematográfica existentes no Município de Cotia, a presente propositura tem a finalidade precípua de conceder o acesso amplo a cultura ao idoso da nossa cidade conforme os preceitos normativos da Constituição Federal.”

Para ter acesso gratuito à sala de cinema, o idoso precisará apenas mostrar um documento oficial com foto. A Lei proíbe toda e qualquer cobrança e garante a gratuidade em qualquer sessão na semana útil. O objetivo é proporcionar amplo acesso à cultura aos mais velhos”.

Art. 3º A gratuidade de acesso a que se refere o artigo 2º da presente Lei será exercida no período de segunda-feira a sexta-feira, em qualquer sala de exibição, em qualquer sessão que nela ingressarão mediante a simples apresentação de documento de identidade com foto legalmente reconhecido.”

Nos próximos dias, os responsáveis pelos cinemas instalados em Cotia receberão orientações da Administração sobre como se ajustar à lei e da necessidade de manter informação a respeito da gratuidade em local visível nas dependências do cinema.

CONFIRA A LEI NA ÍNTEGRA

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