Buscamos restabelecer na Justiça nossos direitos
Ação impetrada pelo Sintrasp reivindica anulação da retirada de direitos da categoria
 
Os Servidores de Cotia sofreram um duro golpe com a retirada de direitos por parte da Prefeitura em consonância com a Câmara Municipal (leia a matéria). Meio a total intransigência da classe política, descaso e falta de diálogo, nosso Sindicato, por meio do Departamento Jurídico, instalou uma ação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

TRAMITAÇÃO - A ação número 2105274892018.8.26.0000, instalada na manhã de hoje (24), apela para que a Justiça avalie e julgue como institucional os retrocessos. Ela visa a nulidade da Emenda da Lei Orgânica Municipal 29/2018, que altera o art. 106, em que são retirados dos Servidores o direito ao requerimento do adicional de tempo de serviço, quinquênio e sexta-parte, ato em que coloca em desigualdade os ganhos dos trabalhadores. Não aceitaremos calados!

JUSTIÇA PRECISA SER FEITA - Com base na ação, pedimos tutela de urgência para suspender a aplicabilidade e eficácia da emenda à Lei Orgânica. Nosso presidente Toninho do Caps afirma: "Trata-se de um direito adquirido e isonomia entre os Servidores. Ao prestar provas para o concurso, por exemplo, os direitos retirados já estavam previstos e assegurados".

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