Nota do Sintrasp sobre Dissídio Coletivo
Departamento Jurídico e toda a diretoria continuam firmes na luta pela categoria
 
Nota do Departamento Jurídico do SintraspCotia

Para dar ciência a todos referente ao andamento do Dissídio Coletivo, temos a informar que foi apresentado Parecer do Ministério Público contrario aos anseios dos trabalhadores, alegando que os dias parados não devem ser pagos, tendo em vista que não houve o desempenho das funções junto a Administração, e que o pagamento acarretaria em enriquecimento sem causa, e opinou pela extinção do processo ou improcedência do mesmo.

Diante do parecer o Sindicato através o departamento jurídico se manifestou nos autos contrapondo todos os pontos negativos da colocação no representante do Ministério Público, e pedindo que as reivindicações da categoria sejam atendidas.

Agora fomos informados que o Prefeito alterou a Lei Orgânica nº 628, para que o desconto dos dias parados se dê nas férias, o que não podemos concordar, e para tanto informaremos o judiciário de mais esse ato arbitrário do Município de Cotia, reafirmando o que já foi dito durante todo o processo, de que a categoria busca direito garantido pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, dispõe que: a remuneração dos Servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Nossa Entidade Sindical estará sempre lutando em prol de nossos representados.


Diante do ocorrido, nosso presidente Antônio Rodrigues dos Santos (Toninho do Caps) tem procurado a Administração referente aos 10 dias que serão descontados e o Sindicato não tem sido recebido. Apenas uma procuradora, chamada Ticiane, repondeu nossa entidade alegando a necessidade da lei vigorar para que possa ser feito algo a respeito.

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