Vídeo | Presidente Toninho do Caps esclarece iniciativas do Sindicato quanto ao GRTI

O Sindicato permanece na luta contra a perda da Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral (GRTI). Acionamos o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para integrarmos o processo em questão e conseguirmos alternativas a fim de evitar este prejuízo aos Servidores. Em paralelo, permanecemos em um diálogo constante com a Prefeitura e Câmara a fim de articularmos formas de apoio à categoria. Nossa equipe gravou um vídeo com o presidente Toninho do Caps para fazer um apanhado das iniciativas do Sindicato neste momento tão difícil.

É SÓ DAR O PLAY LOGO ABAIXO

 

NOTA DO JURÍDICO

O Sintrasp solicitou autorização ao Tribunal para ingressar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na condição ‘amicus curiae’ (amigo da corte), na defesa da manutenção do pagamento da gratificação em questão, incorporadas nos vencimentos dos servidores de Cotia, há décadas, bem como nos proventos de Aposentados e Pensionistas, por entender tratar-se de decisão que afronta o princípio da irredutibilidade de vencimento, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.”

HISTÓRICO DO ACONTECIMENTO

Criada pelo art. 143 do Estatuto dos Servidores, a GRTI permitia a convocação de trabalhadores para que passassem a fazer 40 horas semanais, tendo o direito à gratificação de 50%. O art. 144 previa a possibilidade de incorporação da gratificação após quatro anos ininterruptos ou cinco anos intercalados. Em 2011, foi promulgada a Lei Complementar nº 132/2011, que deu nova redação ao Art. 143 do Estatuto e o valor da gratificação passou a ser de até 100%.

Em agosto de 2018, a Promotoria de Justiça instaurou um Inquérito Civil a fim de apurar o pagamento da GRTI pelo Município e durante as investigações entendeu-se que a “Lei da GRTI” possuía nulidades que a tornavam inválida. Em razão disso, o Ministério Público promoveu representação para o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *